AREsp 2550924 - DECISAO

AREsp 2550924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, concluindo que os certificados de informática, embora datados há mais de cinco anos, supriram a exigência editalícia e que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Processo Seletivo Simplificado, Edital De Concurso, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Habilitação De Candidato
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Seletivo Simplificado Edital De Concurso Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Habilitação De Candidato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 2º, e 1.022, II, do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para avaliar requisito editalício temporal
  3. 3 Exclusão de candidato por certificado de informática com data superior a 5 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, concluindo que os certificados de informática, embora datados há mais de cinco anos, supriram a exigência editalícia e que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.