RMS 63700 - ACORDAO

RMS 63700 - ACORDAO

A eliminação do candidato foi baseada em critérios claros e previamente estipulados no edital (falta de certidão dos cartórios de execução cível e registros indicados na investigação social conforme itens 11.3.1 j e 11.6 b do edital), tendo sido realizada em estrita conformidade com a previsão editalícia, de modo que não se verifica ilegalidade ou abuso de poder; portanto, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Ítalo Henrique Neves; Impetrado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Seletivo Simplificado, Investigação Social, Edital, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Eliminação De Candidato, Contraindicação
Direito Administrativo Processo Seletivo Simplificado Investigação Social Edital Vinculação Ao Instrumento Convocatório Eliminação De Candidato Contraindicação

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Parties

Ítalo Henrique Neves

Agravante

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC

Impetrado

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da eliminação de candidato por ausência de documentos exigidos no edital
  2. 2 Alegação de indução a erro pela Administração quanto à exigência documental
  3. 3 Aplicação do princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

A eliminação do candidato foi baseada em critérios claros e previamente estipulados no edital (falta de certidão dos cartórios de execução cível e registros indicados na investigação social conforme itens 11.3.1 j e 11.6 b do edital), tendo sido realizada em estrita conformidade com a previsão editalícia, de modo que não se verifica ilegalidade ou abuso de poder; portanto, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno