AREsp 2207325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com base na Resolução CONAMA n. 393/07, ato normativo que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando eventual ofensa à legislação federal apenas reflexa; constatou-se que a prescrição não ocorreu pois foi interrompida pela instauração do processo administrativo nos termos da Lei n. 9.873/99; afastar esse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento efetivo sobre a tese de suspensão do prazo, aplicando-se a Súmula 211/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo, Infração Ambiental, Prescrição, Prequestionamento, Resolução CONAMA 393/07, Súmula 7/stj, Súmula 211/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Processo Administrativo Infração Ambiental Prescrição Prequestionamento Resolução CONAMA 393/07 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão se fundamenta em resolução do CONAMA
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e sua interrupção por processo administrativo
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e existência de efetivo debate pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com base na Resolução CONAMA n. 393/07, ato normativo que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando eventual ofensa à legislação federal apenas reflexa; constatou-se que a prescrição não ocorreu pois foi interrompida pela instauração do processo administrativo nos termos da Lei n. 9.873/99; afastar esse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento efetivo sobre a tese de suspensão do prazo, aplicando-se a Súmula 211/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido