AREsp 2775707 - ACORDAO

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A alteração do julgado exigiria o reexame dos elementos de convicção e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, confirmou a regularidade do processo administrativo (apresentação de defesa, envio de notificações a endereços constantes do cadastro), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS SILVA SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Processo Administrativo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Processual Administrativo Processo Administrativo Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

CARLOS SILVA SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Alegada violação do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 (contraditório, ampla defesa e devido processo legal)
  3. 3 Regularidade do processo administrativo e presunção de legalidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

A alteração do julgado exigiria o reexame dos elementos de convicção e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, confirmou a regularidade do processo administrativo (apresentação de defesa, envio de notificações a endereços constantes do cadastro), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.