AREsp 1852746 - DECISAO

AREsp 1852746 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ; inexistiu omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não é possível que o Judiciário reexamine o mérito administrativo (juízo de proporcionalidade) quando observados contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Adimissibilidade do Recurso Especial e prequestionamento
  2. 2 Omissão do acórdão quanto ao juízo de proporcionalidade da sanção administrativa
  3. 3 Limites do controle judicial sobre atos administrativos disciplinares

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ; inexistiu omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não é possível que o Judiciário reexamine o mérito administrativo (juízo de proporcionalidade) quando observados contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.