REsp 1903905 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, mantendo‑se o entendimento de que, na jurisprudência atual do STJ, é prescindível a efetiva apuração criminal para a aplicação do prazo prescricional da lei penal no processo administrativo disciplinar (art. 142, §2º, Lei nº 8.112/1990), e por não restar demonstrada qualquer nulidade ou violação ao princípio da adstrição que justificasse anulação da decisão monocrática.

Parties
Agravante: JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Prazo Da Lei Penal, Art. 142, §2º, Lei Nº 8.112/1990, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Princípio Da Adstrição, Supressão De Instância
Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Prazo Da Lei Penal Art. 142, §2º, Lei Nº 8.112/1990 Enunciado Administrativo Nº 3/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Princípio Da Adstrição +1 more

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Parties

JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apuração criminal da conduta do servidor para aplicação do prazo prescricional previsto na lei penal (art. 142, §2º, Lei nº 8.112/1990)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal no CPC/2015
  3. 3 Alegação de violação do princípio da adstrição, julgamento extra petita e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, mantendo‑se o entendimento de que, na jurisprudência atual do STJ, é prescindível a efetiva apuração criminal para a aplicação do prazo prescricional da lei penal no processo administrativo disciplinar (art. 142, §2º, Lei nº 8.112/1990), e por não restar demonstrada qualquer nulidade ou violação ao princípio da adstrição que justificasse anulação da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno