MS 26852 - ACORDAO

MS 26852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sanção administrativa foi aplicada dentro do prazo prescricional, de modo que a demora na conclusão do PAD não acarreta, por si só, nulidade; além disso, a utilização de provas emprestadas, quando regularmente produzidas no processo de origem e assegurado o contraditório, não gera nulidade do PAD; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Domingos Sávio de Sá Aragão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prova Emprestada, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prova Emprestada Prescrição Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança

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Parties

Domingos Sávio de Sá Aragão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a demora na conclusão do processo administrativo disciplinar enseja nulidade da decisão administrativa
  2. 2 admissibilidade da utilização de prova emprestada em PAD
  3. 3 aplicação do prazo prescricional na sanção administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sanção administrativa foi aplicada dentro do prazo prescricional, de modo que a demora na conclusão do PAD não acarreta, por si só, nulidade; além disso, a utilização de provas emprestadas, quando regularmente produzidas no processo de origem e assegurado o contraditório, não gera nulidade do PAD; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno