AREsp 1533168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo que o PAD observou o devido processo legal e o contraditório e que o agravante não comprovou nulidade; admitir o recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração No Cargo Efetivo, Nulidade De PAD, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Reintegração No Cargo Efetivo Nulidade De PAD Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade do processo administrativo disciplinar e pedido de reintegração no cargo efetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo que o PAD observou o devido processo legal e o contraditório e que o agravante não comprovou nulidade; admitir o recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada