REsp 1949724 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 635/STJ ao concluir que a abertura de sindicância meramente investigatória não interrompeu a prescrição, tendo ocorrido apenas a interrupção com a instauração do PAD em fevereiro de 2013, prazo que voltou a correr após 210 dias conforme legislação estadual, e como a cassação da aposentadoria se deu em julho de 2017 não ocorreu prescrição intercorrente; adicionalmente, aplicou-se o art. 142, §2º, da Lei 8.112/1990 para adotar o prazo prescricional penal (12 anos) em razão da infração capitulada como crime, e não se podia aprofundar exame de direito local em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Sindicância Investigativa, Cassação De Aposentadoria, Súmula 635/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Sindicância Investigativa Cassação De Aposentadoria Súmula 635/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de sindicância meramente investigativa interrompe o prazo prescricional administrativ o
  2. 2 Aplicação da Súmula 635/STJ sobre interrupção e reinício dos prazos prescricionais em processos administrativos
  3. 3 Existência de prescrição intercorrente entre instauração de procedimentos e aplicação da sanção

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 635/STJ ao concluir que a abertura de sindicância meramente investigatória não interrompeu a prescrição, tendo ocorrido apenas a interrupção com a instauração do PAD em fevereiro de 2013, prazo que voltou a correr após 210 dias conforme legislação estadual, e como a cassação da aposentadoria se deu em julho de 2017 não ocorreu prescrição intercorrente; adicionalmente, aplicou-se o art. 142, §2º, da Lei 8.112/1990 para adotar o prazo prescricional penal (12 anos) em razão da infração capitulada como crime, e não se podia aprofundar exame de direito local em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.