MS 22606 - ACORDAO

MS 22606 - ACORDAO

Rejeitou-se a alegação de prescrição em observância à Súmula 635/STJ; reconheceu-se que a infração do art. 117, IV da Lei 8.112/1990 pode ser punida na modalidade culposa; admitiu-se controle jurisdicional sobre a legalidade técnica dos critérios de dosimetria usados pela Administração sem adentrar o mérito administrativo; concluiu-se que a aplicação da suspensão de 90 dias foi excessiva porque a Administração não justificou tecnicamente a fixação da pena no patamar máximo, tendo procedido a valoração indevida dos antecedentes e das agravantes (configurando bis in idem), devendo a pena ser reduzida para 15 dias, conforme sugestão da comissão processante.

Parties
Impetrante: DANIEL GONÇALVES FILHO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Controle De Legalidade
Direito Administrativo Direito Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Dosimetria Da Pena Controle De Legalidade

Case Brief

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Parties

DANIEL GONÇALVES FILHO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do prazo previsto no art. 142 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Caracterização da infração do art. 117, IV da Lei 8.112/1990 (dolo ou culpa)
  3. 3 Possibilidade de controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar (limites)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de prescrição em observância à Súmula 635/STJ; reconheceu-se que a infração do art. 117, IV da Lei 8.112/1990 pode ser punida na modalidade culposa; admitiu-se controle jurisdicional sobre a legalidade técnica dos critérios de dosimetria usados pela Administração sem adentrar o mérito administrativo; concluiu-se que a aplicação da suspensão de 90 dias foi excessiva porque a Administração não justificou tecnicamente a fixação da pena no patamar máximo, tendo procedido a valoração indevida dos antecedentes e das agravantes (configurando bis in idem), devendo a pena ser reduzida para 15 dias, conforme sugestão da comissão processante.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a penalidade de suspensão infligida ao impetrante para 15 (quinze) dias.
  • Fica prejudicada a análise do agravo interno.