AREsp 2628016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do entendimento quanto à proporcionalidade da pena exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o controle do PAD está limitado conforme Súmula 665/STJ e Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Demissão De Servidor Público, Reintegração E Indenização Por Remunerações Não Percebidas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 665, Súmula 83)
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Demissão De Servidor Público Reintegração E Indenização Por Remunerações Não Percebidas Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 665, Súmula 83)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle jurisdicional da proporcionalidade da pena administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Alcance da Súmula 665/STJ quanto ao controle do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do entendimento quanto à proporcionalidade da pena exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o controle do PAD está limitado conforme Súmula 665/STJ e Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Ficam majorados, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.