REsp 1934027 - DECISAO

REsp 1934027 - DECISAO

Verificada a existência de vício de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da alegada reforma do entendimento pelo STJ, em face do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada.

Parties
Recorrente: MANOEL PIRES NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Anulação De Ato Administrativo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão Anulação De Ato Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL PIRES NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à suposta reforma do entendimento pelo STJ (RMS 46.054/PR e RMS 47.516/PR)
  2. 2 Possibilidade de revisão de processo administrativo disciplinar em face de 'fato novo'
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ex nunc vs ex tunc) e sua aplicação temporal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada a existência de vício de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da alegada reforma do entendimento pelo STJ, em face do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.