REsp 2190827 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegações genéricas e deficiente fundamentação quanto à suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015) e à ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos apontados não amparam a pretensão relativa à prescrição administrativa, e o Tribunal de origem corretamente considerou a aplicação da teoria da actio nata e a existência de relação de trato sucessivo, afastando a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Administrativa, Servidor Público, Trato Sucessivo, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Administrativa Servidor Público Trato Sucessivo Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegações genéricas e deficiente fundamentação quanto à suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015) e à ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos apontados não amparam a pretensão relativa à prescrição administrativa, e o Tribunal de origem corretamente considerou a aplicação da teoria da actio nata e a existência de relação de trato sucessivo, afastando a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial