REsp 2007114 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que limita o controle jurisdicional do PAD à verificação da regularidade formal, legalidade do ato e observância do contraditório e ampla defesa; no caso não foram demonstradas ilegalidades, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção que justificassem imersão no mérito administrativo, de modo que não se justifica a interferência do Judiciário nem a substituição da pena de demissão.

Parties
Agravante: CARLOS EUGÊNIO BENÍCIO DUARTE; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se provimento anterior ao recurso especial do Instituto Federal conforme ementa
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Assédio Moral E Sexual, Demissão De Servidor Público, Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo, Proporcionalidade Da Sanção
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Processo Administrativo Disciplinar Assédio Moral E Sexual Demissão De Servidor Público Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo Proporcionalidade Da Sanção

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Parties

CARLOS EUGÊNIO BENÍCIO DUARTE

Agravante

INSTITUTO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Limites do controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar
  2. 2 Valoração de provas produzidas no PAD
  3. 3 Verificação de regularidade formal e respeito ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que limita o controle jurisdicional do PAD à verificação da regularidade formal, legalidade do ato e observância do contraditório e ampla defesa; no caso não foram demonstradas ilegalidades, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção que justificassem imersão no mérito administrativo, de modo que não se justifica a interferência do Judiciário nem a substituição da pena de demissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se provimento anterior ao recurso especial do Instituto Federal conforme ementa

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Recurso especial do Instituto Federal provido (conforme ementa)