REsp 2195073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não estava prequestionada pelo Tribunal de origem e, ainda que considerada, a reforma pleiteada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), além de existir registro de aposentadoria por invalidez que configura perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de reintegração.

Parties
Agravante: FANNY GABRIELA CORREIA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025); Julgamento Final Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração Ao Serviço Público, Aposentadoria Por Invalidez, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Cumulação De Aposentadorias, Diversity De Regimes De Previdência
Processual Civil Administrativo Previdenciário Processo Administrativo Disciplinar Reintegração Ao Serviço Público Aposentadoria Por Invalidez Perda Superveniente Do Interesse Processual Prequestionamento +3 more

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Parties

FANNY GABRIELA CORREIA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025); Julgamento Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Perda superveniente do interesse processual em razão de aposentadoria por invalidez
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não estava prequestionada pelo Tribunal de origem e, ainda que considerada, a reforma pleiteada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), além de existir registro de aposentadoria por invalidez que configura perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de reintegração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno