REsp 2205324 - DECISAO

REsp 2205324 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a absolvição penal por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não afasta a responsabilidade administrativa, salvo se a absolvição negar a existência do fato ou a autoria; além disso, não houve demonstração de cerceamento de defesa e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ULYSSES SALGADO DA SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Absolvição Penal Por Insuficiência De Provas, Comunicabilidade Entre Esferas, Art. 126 Da Lei Nº 8.112/1990, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Absolvição Penal Por Insuficiência De Provas Comunicabilidade Entre Esferas Art. 126 Da Lei Nº 8.112/1990 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ULYSSES SALGADO DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da absolvição criminal fundada na insuficiência de provas sobre a responsabilidade administrativa
  2. 2 Alcance do art. 126 da Lei nº 8.112/1990
  3. 3 Verificação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a absolvição penal por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não afasta a responsabilidade administrativa, salvo se a absolvição negar a existência do fato ou a autoria; além disso, não houve demonstração de cerceamento de defesa e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites do §3º do art. 85 do CPC.