AREsp 1784352 - DECISAO

AREsp 1784352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegadas nulidades demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CICERO DA SILVA; Recorrido: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Comissão Processante, Servidores Comissionados, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Comissão Processante Servidores Comissionados Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CICERO DA SILVA

Agravante/recorrente

Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo disciplinar por incompetência da comissão processante em razão da ausência de participação da Corregedoria da Guarda Civil
  2. 2 Nulidade do processo administrativo disciplinar por existência de servidores comissionados na comissão processante (art.149 da Lei 8.112/90)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegadas nulidades demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.