AREsp 1620255 - ACORDAO
Por não terem sido combatidos de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (limitações impostas pelas Súmulas n. 280/STF e n. 7/STJ), e por as razões apresentadas serem genéricas e desvinculadas do acórdão recorrido, o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Processo Administrativo Disciplinar, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade (súmula 280/stf E Súmula 7/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar fundamentos de inadmissibilidade
- 3 Ônus da parte de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
Ratio Decidendi
Por não terem sido combatidos de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (limitações impostas pelas Súmulas n. 280/STF e n. 7/STJ), e por as razões apresentadas serem genéricas e desvinculadas do acórdão recorrido, o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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