RMS 51416 - ACORDAO

RMS 51416 - ACORDAO

Apesar de sucinta, a administração apresentou motivação suficiente para a demissão, ao sustentar que o impetrante praticou prevaricação relacionada ao exercício da função e dirigiu a conduta de outros militares, sendo tal conduta incompatível com a manutenção no cargo; nos termos da jurisprudência do STJ, reconhecimento de ato incompatível justifica a perda do cargo, e não cabe, em mandado de segurança, revisar a escolha da sanção quando devidamente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Fundamentação Sucinta, Perda Do Cargo Público
Administrativo Direito Militar/penal Processo Administrativo Disciplinar Demissão Fundamentação Sucinta Perda Do Cargo Público

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fundamentação sucinta para demissão em PAD
  2. 2 Controle, em mandado de segurança, da escolha da sanção aplicada em processo administrativo disciplinar
  3. 3 Aplicação do efeito extrapenal de perda do cargo em razão de ato incompatível com o cargo

Ratio Decidendi

Apesar de sucinta, a administração apresentou motivação suficiente para a demissão, ao sustentar que o impetrante praticou prevaricação relacionada ao exercício da função e dirigiu a conduta de outros militares, sendo tal conduta incompatível com a manutenção no cargo; nos termos da jurisprudência do STJ, reconhecimento de ato incompatível justifica a perda do cargo, e não cabe, em mandado de segurança, revisar a escolha da sanção quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno