REsp 2178174 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, por não cumprimento dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, e porque acolher a tese impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento de erro no processo administrativo disciplinar e a anulação do ato não constituem, por si sós, fundamento automático para indenização por danos morais em razão do dever de investigação da Administração previsto no art. 143 da Lei 8.112/1990.

Parties
Recorrente: Alderico Ferreira de Andrade; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Quinquenal, Dano Moral, Reintegração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Quinquenal Dano Moral Reintegração Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

Alderico Ferreira de Andrade

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 114 e 143 da Lei nº 8.112/90
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, por não cumprimento dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, e porque acolher a tese impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento de erro no processo administrativo disciplinar e a anulação do ato não constituem, por si sós, fundamento automático para indenização por danos morais em razão do dever de investigação da Administração previsto no art. 143 da Lei 8.112/1990.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.