RMS 73998 - ACORDAO

RMS 73998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o processo administrativo disciplinar demonstrou regularidade e fundamentação suficientes, não havendo no caso hipótese em que a jurisdição penal tenha afirmado, de forma categórica, a inexistência do fato ou a negativa de autoria; aplica-se o entendimento do Tema 565/STF sobre a possibilidade de exclusão em PAD independentemente da ação penal, e não foram constatadas flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção (Súmula 665/STJ).

Parties
Agravante: JORGE ROGERIO ROGACIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão Ex Officio, Mandado De Segurança, Polícia Militar, Independência Das Instâncias Penal E Administrativa, Controle Jurisdicional (súmula 665/stj), Dupla Punição
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Exclusão Ex Officio Mandado De Segurança Polícia Militar Independência Das Instâncias Penal E Administrativa Controle Jurisdicional (súmula 665/stj) Dupla Punição

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Parties

JORGE ROGERIO ROGACIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de policial militar em processo administrativo independentemente de ação penal (Tema 565/STF)
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre processos administrativos disciplinares (Súmula 665/STJ)
  3. 3 Eventual ocorrência de dupla punição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o processo administrativo disciplinar demonstrou regularidade e fundamentação suficientes, não havendo no caso hipótese em que a jurisdição penal tenha afirmado, de forma categórica, a inexistência do fato ou a negativa de autoria; aplica-se o entendimento do Tema 565/STF sobre a possibilidade de exclusão em PAD independentemente da ação penal, e não foram constatadas flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção (Súmula 665/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.