RMS 73399 - DECISAO

RMS 73399 - DECISAO

Parties
Recorrente / Impetrante: KELLY MONIQUE LOPES CARALINE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Exclusão De Policial Militar, Repercussão Geral (tema 565/stf E Tema 339/stf), Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895/stf), Natureza Infraconstitucional De Questões Dependentes De Normas Infraconstitucionais (tema 660/stf), Súmula 665/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal/processual Penal Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Exclusão De Policial Militar Repercussão Geral (tema 565/stf E Tema 339/stf) Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

KELLY MONIQUE LOPES CARALINE ALMEIDA

Recorrente / Impetrante

Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (autoridade coatora)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de policial militar em processo administrativo disciplinar independentemente de ação penal em curso
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão diante do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Se a alegada afronta a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (Tema 660 e Tema 895)