AREsp 3047516 - DECISAO

AREsp 3047516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões foram objeto de decisões anteriores (coisa julgada e litispendência), o PAD foi considerado regular com provas documentais e testemunhais e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além da aplicação da Súmula 650 do STJ à hipótese de penalidade legalmente prevista.

Parties
Agravante/recorrente: FELLIPPE D OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantido o acórdão regional que reconheceu regularidade do PAD e a dispensa do servidor; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Coisa Julgada, Controle Judicial De Atos Administrativos, Nulidade Processual, Exoneração De Servidor Temporário, Súmula 650/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Coisa Julgada Controle Judicial De Atos Administrativos Nulidade Processual Exoneração De Servidor Temporário +3 more

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Parties

FELLIPPE D OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade no processo administrativo disciplinar
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre processos administrativos disciplinares
  3. 3 Coisa julgada e litispendência em matéria aventada em mandados de segurança anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões foram objeto de decisões anteriores (coisa julgada e litispendência), o PAD foi considerado regular com provas documentais e testemunhais e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além da aplicação da Súmula 650 do STJ à hipótese de penalidade legalmente prevista.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantido o acórdão regional que reconheceu regularidade do PAD e a dispensa do servidor; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial