AREsp 3204055 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo em questões fático-probatórias vedadas em recurso especial e em óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, sem demonstrar omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional.

Parties: Agravante: Carlos Antonio Barbosa Bacelar; Respondente: FIOCRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do agravo
Legal Topics: Processo Administrativo Disciplinar, Inassiduidade Habitual, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Provas

Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Inassiduidade Habitual Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Provas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Carlos Antonio Barbosa Bacelar

Agravante

FIOCRUZ

Respondente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Violação aos arts. 489, §1º e 1.022, I e II do CPC (fundamentação/omissão)
2 Negativa de produção de provas (arts. 2º, 6º e 369 do CPC)
3 Interpretação dos arts. 132, III, 138 e 139 da Lei nº 8.112/1990 quanto ao animus abandonandi

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

Nos termos do art. 932, III, do CPC e 34, XVIII "a" do RISTJ, não conheço do agravo.