AREsp 2410680 - ACORDAO

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Houve apreciação fundamentada pelo Tribunal de origem, não caracterizando omissão; a deficiência na fundamentação recursal impediu a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por simetria, a aplicação da Súmula 284/STF; e eventual alteração das premissas demandaria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Carlos Roberto Camilo; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar (pad) Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência Na Fundamentação Recursal Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Roberto Camilo

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve apreciação fundamentada pelo Tribunal de origem, não caracterizando omissão; a deficiência na fundamentação recursal impediu a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por simetria, a aplicação da Súmula 284/STF; e eventual alteração das premissas demandaria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno