REsp 2123806 - DECISAO

REsp 2123806 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: reconheceu a competência da ANTT para tipificar infrações (Lei nº 10.233/01), considerou taxativa a definição das condutas na Resolução ANTT nº 3.075/2009 (art. 2º), entendeu suficientes os patamares de multa para atender à proporcionalidade, afastou nulidades processuais por ausência de prejuízo e aplicou a presunção de legalidade dos atos administrativos; ademais, parte das alegações demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese de duplicidade de normas não indicou dispositivo federal violado.

Parties
Recorrente: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionador, Poder De Polícia, Taxatividade, Individualização De Sanções, Proporcionalidade, Nulidade De Atos Administrativos, Presunção De Legalidade, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Sancionador Poder De Polícia Taxatividade Individualização De Sanções Proporcionalidade +3 more

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Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de individualização e proporcionalidade das sanções
  2. 2 Inexistência de graduação das multas previstas pela ANTT
  3. 3 Alegados vícios no procedimento administrativo e falta de prova das infrações

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: reconheceu a competência da ANTT para tipificar infrações (Lei nº 10.233/01), considerou taxativa a definição das condutas na Resolução ANTT nº 3.075/2009 (art. 2º), entendeu suficientes os patamares de multa para atender à proporcionalidade, afastou nulidades processuais por ausência de prejuízo e aplicou a presunção de legalidade dos atos administrativos; ademais, parte das alegações demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese de duplicidade de normas não indicou dispositivo federal violado.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial