REsp 2181819 - ACORDAO

REsp 2181819 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, pois a matéria relativa à prescrição da pretensão executória foi enfrentada como exorbitar os contornos da lide por não se tratar de ação executória; a valoração da prova documental foi realizada pelo tribunal de origem; e a independência entre as esferas administrativa e criminal legitima decisões divergentes, de modo que não restou configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: Christian de Almeida Rego; Recorrente: Ricardo Siqueira Rodrigues; Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionador, Prescrição Da Pretensão Executória, Embargos De Declaração, Valoração De Prova Documental, Independência Das Esferas Administrativa E Criminal
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Sancionador Prescrição Da Pretensão Executória Embargos De Declaração Valoração De Prova Documental Independência Das Esferas Administrativa E Criminal

Case Brief

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Parties

Christian de Almeida Rego

Recorrente

Ricardo Siqueira Rodrigues

Recorrente

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executória da CVM e seu impacto no interesse recursal e no objeto da ação
  3. 3 Valoração de prova documental que, segundo os recorrentes, excluiria responsabilidade administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, pois a matéria relativa à prescrição da pretensão executória foi enfrentada como exorbitar os contornos da lide por não se tratar de ação executória; a valoração da prova documental foi realizada pelo tribunal de origem; e a independência entre as esferas administrativa e criminal legitima decisões divergentes, de modo que não restou configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida