AREsp 2244146 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi conhecido mas desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de modificar a decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7/STJ; a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREDIT SUISSE INTERNATIONAL; Agravante: CREDIT SUISSE PRÓPRIO FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES; Recorrido: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Recorrido: CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgada (acórdão) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Conhecido e negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionatório, Insider Trading, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova Súmula/enunciado 7/stj, Valor Da Multa, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Direito Do Mercado De Capitais Processo Administrativo Sancionatório Insider Trading Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Súmula/enunciado 7/stj Valor Da Multa +1 more

Case Brief

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Parties

CREDIT SUISSE INTERNATIONAL

Agravante

CREDIT SUISSE PRÓPRIO FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES

Agravante

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrido

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgada (acórdão) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa aplicada em processo administrativo sancionador
  3. 3 Incidência do Enunciado 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi conhecido mas desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de modificar a decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7/STJ; a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno