REsp 1887277 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (decisão)

Legal Issues

1. 1 Aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999 aos processos administrativos regulados por norma específica
2. 2 Possibilidade de dispensa de alegações finais em processo administrativo simplificado regido por Resolução Normativa n.63/2004 da ANEEL
3. 3 Configuraçao de cerceamento de defesa pela não oportunização de alegações finais e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no âmbito de processo administrativo simplificado regulado por norma específica (no caso, a Resolução Normativa n.63/2004 da ANEEL), a ausência de previsão para apresentação de alegações finais decorre de opção de simplificação procedimental e não importa, por si só, cerceamento de defesa ou omissão normativa; a Lei n.9.784/1999 aplica-se subsidiariamente somente na hipótese de lacuna normativa, e a nulidade só se justifica mediante demonstração de prejuízo. Com esse fundamento, deu-se parcial provimento ao recurso para devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento considerando a prevalência da RN n.63/2004 sobre a Lei n.9.784/1999.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerada a premissa de que o procedimento regido pela Resolução Normativa n.63/2004 da ANEEL prevalece sobre as disposições da Lei n.9.784/1999, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.
• Publique-se.