AREsp 2695532 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem resolveu a matéria de mérito com base em fatos e provas, e admitir o recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não há divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Processo Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Processo Disciplinar Reexame Fático Probatório Conhecimento De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices ao seu conhecimento
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Impossibilidade de reconhecer divergência jurisprudencial quando a orientação do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem resolveu a matéria de mérito com base em fatos e provas, e admitir o recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não há divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pelos seus fundamentos.