RMS 61772 - DECISAO

RMS 61772 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais invocados depende da análise de normas infraconstitucionais e, por isso, enquadra-se no Tema n. 660 do STF, que reconheceu ausência de repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Processo Disciplinar, Participação Do Ministério Público Em Conselho De Polícia Civil, Repercussão Geral (tema N. 660/stf), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Disciplinar Participação Do Ministério Público Em Conselho De Polícia Civil Repercussão Geral (tema N. 660/stf) Contraditório E Ampla Defesa

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a participação de membro do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil, ainda que apenas na fase de instauração, torna nulo o processo administrativo disciplinar
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e, por isso, se enquadra no Tema n. 660 do STF, implicando ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais invocados depende da análise de normas infraconstitucionais e, por isso, enquadra-se no Tema n. 660 do STF, que reconheceu ausência de repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se