AREsp 2692971 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas constantes dos autos, sendo vedado ao STJ, para alcançar conclusão diversa, promover reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e porque o recurso não rebat eu o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de nome e número de inscrição na publicidade), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Parte Autora; Agravado: Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Disciplinar, Código De Ética Odontológica, Publicidade Irregular, Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Processual Civil Administrativo Ética Profissional Processo Disciplinar Código De Ética Odontológica Publicidade Irregular Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte Autora

Agravante

Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Ética Odontológica à publicidade e compatibilidade com o CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas constantes dos autos, sendo vedado ao STJ, para alcançar conclusão diversa, promover reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e porque o recurso não rebat eu o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de nome e número de inscrição na publicidade), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial pelos seus fundamentos