AREsp 2723960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a alegada ofensa (deficiência de fundamentação), e porque, mesmo superado tal óbice, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, faltou prequestionamento das matérias nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Processo Disciplinar, Aposentadoria Compulsória, Controle Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Processo Disciplinar Aposentadoria Compulsória Controle Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização do dispositivo federal supostamente violado
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a alegada ofensa (deficiência de fundamentação), e porque, mesmo superado tal óbice, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, faltou prequestionamento das matérias nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial