REsp 1882751 - DECISAO

REsp 1882751 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento quanto ao art. 371 do CPC, pelo que aplica-se a Súmula 282/STF; que rever o exame probatório e as conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF. Em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/2015 e do desprovimento do recurso, fixaram-se honorários advocatícios recursais em 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ HAUAT; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Disciplinar Administrativo, Suspensão De Processo Cível Por Pendência De Processo Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Processo Disciplinar Administrativo Suspensão De Processo Cível Por Pendência De Processo Penal Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ HAUAT

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 371 do CPC por suposta não valoração de prova documental
  2. 2 alegada violação do art. 315 do CPC por não suspensão do processo cível diante de pendência de ação penal
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre aplicabilidade do Decreto-Lei nº 220/75 a servidor fora de serviço

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento quanto ao art. 371 do CPC, pelo que aplica-se a Súmula 282/STF; que rever o exame probatório e as conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF. Em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/2015 e do desprovimento do recurso, fixaram-se honorários advocatícios recursais em 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.