REsp 1998954 - DECISAO

REsp 1998954 - DECISAO

Havendo divergência jurisprudencial e tendo a Corte Especial firmado orientação no EAREsp 1.663.952-RJ de que, quando aplicável a intimação pelo Portal Eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006) para advogados cadastrados, esta prevalece sobre a publicação no DJe, anula-se o acórdão recorrido e determina-se que a Terceira Turma reexamine o recurso conforme tal orientação, porquanto a aplicação dessa orientação evita prejuízo ao jurisdicionado e assegura uniformização da interpretação da lei federal.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE PREV. COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento aos embargos de divergência; anulo o acórdão de e-STJ fls. 752-755 e determino que a Terceira Turma proceda à análise do recurso a partir da orientação firmada no EAREsp 1.663.952-RJ.
Legal Topics
Processo Eletrônico, Intimação Eletrônica, Tempestividade Recursal, Jurisprudência Uniformizadora
Direito Processual Processo Eletrônico Intimação Eletrônica Tempestividade Recursal Jurisprudência Uniformizadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE DE PREV. COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico em caso de duplicidade de intimação
  2. 2 Contagem do prazo recursal e tempestividade
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial e tendo a Corte Especial firmado orientação no EAREsp 1.663.952-RJ de que, quando aplicável a intimação pelo Portal Eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006) para advogados cadastrados, esta prevalece sobre a publicação no DJe, anula-se o acórdão recorrido e determina-se que a Terceira Turma reexamine o recurso conforme tal orientação, porquanto a aplicação dessa orientação evita prejuízo ao jurisdicionado e assegura uniformização da interpretação da lei federal.

Court Disposition

Conheço e dou provimento aos embargos de divergência; anulo o acórdão de e-STJ fls. 752-755 e determino que a Terceira Turma proceda à análise do recurso a partir da orientação firmada no EAREsp 1.663.952-RJ.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 752-755
  • Determinar que a Terceira Turma proceda à análise do recurso conforme a orientação do EAREsp 1.663.952-RJ