AREsp 2376706 - ACORDAO

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Como não houve consulta eletrônica no prazo de 10 dias corridos após o envio da intimação (prazo que terminou em 18/6/2021), a intimação considerou-se automaticamente realizada nessa data; o prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil seguinte (21/6/2021) e o termo final ocorreu em 9/7/2021, de modo que a apelação protocolada em 12/7/2021 foi interposta fora do prazo, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Processo Eletrônico, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade
Processual Civil Processo Eletrônico Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para contagem do prazo recursal no processo eletrônico
  2. 2 Efeito da ausência de consulta eletrônica sobre a data da intimação
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para recurso especial

Ratio Decidendi

Como não houve consulta eletrônica no prazo de 10 dias corridos após o envio da intimação (prazo que terminou em 18/6/2021), a intimação considerou-se automaticamente realizada nessa data; o prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil seguinte (21/6/2021) e o termo final ocorreu em 9/7/2021, de modo que a apelação protocolada em 12/7/2021 foi interposta fora do prazo, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.