AREsp 2714620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou indevidamente a presunção de ciência entre partes no processo eletrônico ao considerar uma única data de intimação em razão de procurador comum; no processo eletrônico a presunção de ciência exige intimação formal e não pode ser automaticamente estendida entre partes, razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo exame de admissibilidade da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME BRAZ SILVA; Apelante: KEILA DIANE DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame de admissibilidade.
Legal Topics
Processo Eletrônico, Intimação, Prazo Recursal, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Lei N. 11.419/2006
Processo Civil Processo Eletrônico Intimação Prazo Recursal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Lei N. 11.419/2006

Case Brief

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Parties

GUILHERME BRAZ SILVA

Agravante

KEILA DIANE DE JESUS SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da presunção de ciência nos processos eletrônicos
  2. 2 início da contagem do prazo recursal em caso de procuradores comuns
  3. 3 tempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou indevidamente a presunção de ciência entre partes no processo eletrônico ao considerar uma única data de intimação em razão de procurador comum; no processo eletrônico a presunção de ciência exige intimação formal e não pode ser automaticamente estendida entre partes, razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo exame de admissibilidade da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame de admissibilidade.

Orders

  • Publique-se; intimem-se