AREsp 1844971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a inversão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, e verificando-se deficiência de fundamentação recursal em pontos referentes à Lei n. 8.666/1993 atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a exigência de comprovação de qualificação técnica pelo edital foi considerada legal.

Parties
Agravante: CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUCOES S.A.; Impetrante: Coesa Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Processo Licitatório, Habilitação, Capacidade Econômico Financeira, Capacitação Técnica (cau), Mandado De Segurança, Súmulas E Precedente Do Stj/stf, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Processo Licitatório Habilitação Capacidade Econômico Financeira Capacitação Técnica (cau) Mandado De Segurança Súmulas E Precedente Do Stj/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUCOES S.A.

Agravante

Coesa Engenharia Ltda

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegado não cumprimento dos requisitos relativos à capacidade econômico-financeira
  2. 2 Alegada não comprovação da capacitação técnica (protocolo de CAU vs. certidão)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a inversão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, e verificando-se deficiência de fundamentação recursal em pontos referentes à Lei n. 8.666/1993 atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a exigência de comprovação de qualificação técnica pelo edital foi considerada legal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que reconheceu a ausência de cumprimento das exigências relativas à capacidade econômico-financeira e à capacitação técnica da Constran e determinou o prosseguimento da licitação em relação às demais concorrentes.