AREsp 2772668 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, havia ausência de prequestionamento e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), tornando o recurso especial inviável.

Parties
Agravante: GNET TELECOM; Agravado: Prefeitura Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto De Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Processo Licitatório, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Processo Licitatório Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GNET TELECOM

Agravante

Prefeitura Municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto De Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Juntada posterior de documento em licitação e princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, havia ausência de prequestionamento e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), tornando o recurso especial inviável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015