REsp 2126347 - DECISAO

REsp 2126347 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial ou controvérsia legal federal adequada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; consequente impossibilidade de exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: DEBORA CHAVES DE LIMA CARDOSO; Recorrida/autoridade Coatora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (obre Mandado De Segurança Originário) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Seletivo, Serviço Militar Temporário, Vinculação Ao Edital, Equivalência De Diplomas (tecnólogo X Bacharelado), Remessa Necessária, Validação Documental
Administrativo Constitucional Processo Seletivo Serviço Militar Temporário Vinculação Ao Edital Equivalência De Diplomas (tecnólogo X Bacharelado) Remessa Necessária Validação Documental

Case Brief

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Parties

DEBORA CHAVES DE LIMA CARDOSO

Recorrente/impetrante

UNIÃO

Recorrida/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (obre Mandado De Segurança Originário) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o diploma de Curso de Graduação Tecnológica em Processos Gerenciais atende ao requisito editalício de 'Bacharelado em Administração' para o QOCon Tec 3-2021/2022
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 12.797/2013 ao processo seletivo para prestação de serviço militar voluntário temporário
  3. 3 Efeito vinculante da Resolução Normativa nº 505/2017 do CFA quanto à equivalência ou registro de tecnólogos na área de Administração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial ou controvérsia legal federal adequada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; consequente impossibilidade de exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.