AREsp 1827054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e não foram demonstradas omissão ou fato superveniente que autorizassem a aplicação dos arts. 493 ou 933 do CPC/2015; ademais, os laudos favoráveis juntados pelo autor não eram contemporâneos à inspeção de saúde do certame e, portanto, não afastaram a presunção de legalidade do ato administrativo de eliminação.

Parties
Agravante: VITOR PORTO FERREIRA DE BARROS E ALMEIDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Retratação/admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Seletivo Militar, Inspeção De Saúde (teste Psicofísico), Ilegalidade De Ato Administrativo, Valoração De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Processo Seletivo Militar Inspeção De Saúde (teste Psicofísico) Ilegalidade De Ato Administrativo Valoração De Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

VITOR PORTO FERREIRA DE BARROS E ALMEIDA

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Retratação/admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 493, 933 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o tribunal a quo desconsiderou laudos periciais contemporâneos ao concurso
  3. 3 Se há ilegalidade no ato administrativo de eliminação do candidato por motivos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e não foram demonstradas omissão ou fato superveniente que autorizassem a aplicação dos arts. 493 ou 933 do CPC/2015; ademais, os laudos favoráveis juntados pelo autor não eram contemporâneos à inspeção de saúde do certame e, portanto, não afastaram a presunção de legalidade do ato administrativo de eliminação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar a condenação em honorários advocatícios para R$ 1.500,00, cuja execução fica suspensa em razão da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015)