MS 29745 - ACORDAO

MS 29745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado que a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital e não foi nomeada durante a validade do certame, sem justificativa plausível da Administração, sendo ainda aberta nova seleção para as mesmas vagas logo após o término da validade do concurso; reconheceu-se a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Previdência Social (art. 303, §4º, Decreto 3.048/99), de modo que se manteve a decisão que concedeu a segurança determinando a nomeação da impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão agravada que concedeu a segurança mantida.
Legal Topics
Processo Seletivo Para Composição Do Conselho De Recursos Da Previdência Social, Direito Líquido E Certo À Nomeação, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Concurso Público
Processual Civil Administrativo Processo Seletivo Para Composição Do Conselho De Recursos Da Previdência Social Direito Líquido E Certo À Nomeação Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Concurso Público

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Ministro de Estado da Previdência Social para figurar no polo passivo
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas
  3. 3 Consequências da abertura de novo processo seletivo logo após o término da validade do concurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado que a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital e não foi nomeada durante a validade do certame, sem justificativa plausível da Administração, sendo ainda aberta nova seleção para as mesmas vagas logo após o término da validade do concurso; reconheceu-se a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Previdência Social (art. 303, §4º, Decreto 3.048/99), de modo que se manteve a decisão que concedeu a segurança determinando a nomeação da impetrante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão agravada que concedeu a segurança mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança, determinando que as autoridades impetradas adotem as medidas necessárias à nomeação da impetrante.