AREsp 1277432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do Procon para fiscalizar e aplicar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, e a questão do bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, o que impede seu exame em sede de recurso, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: WAL MART BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procon, Multa, Legitimidade, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Consumidor Procon Multa Legitimidade Bis in Idem Prequestionamento +1 more

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Parties

WAL MART BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Procon para fiscalizar e aplicar sanções decorrentes do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possibilidade de bis in idem e sua ocorrência no caso concreto
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do Procon para fiscalizar e aplicar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, e a questão do bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, o que impede seu exame em sede de recurso, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.