AREsp 2666722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo trazido apenas dispositivos constitucionais, matéria esta própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Volvo Car Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda.; Réu: Município de Boa Esperança/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Procon, Multa Administrativa, Anulação, Competência Do STF, Recurso Especial, Dissídio Interpretativo, Honorários Advocatícios
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Parties

Volvo Car Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda.

Autor

Município de Boa Esperança/MG

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando apontadas apenas normas constitucionais
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso especial que discute violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para configuração de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo trazido apenas dispositivos constitucionais, matéria esta própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial