AREsp 2849330 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso determinou-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao órgão prolator para novo exame dos aclaratórios; manteve-se, contudo, a decisão monocrática no que decidiu acerca do agravo interno, sendo este improvido.

Parties
Autor: Algar Telecom S.A.; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se a decisão monocrática.
Legal Topics
Procon, Multa Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Anulação De Acórdão, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Procon Multa Administrativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

Algar Telecom S.A.

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso determinou-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao órgão prolator para novo exame dos aclaratórios; manteve-se, contudo, a decisão monocrática no que decidiu acerca do agravo interno, sendo este improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração