AREsp 2885183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (sendo suas alegações genéricas e desprovidas de vinculação dialética com os fundamentos específicos), configurando preclusão consumativa e inovação recursal.

Parties
Embargante/agravante: Energia Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Exequente: Município de Rondonopolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da SEGUNDA TURMA (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procon, Multas, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Procon Multas Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

Energia Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Embargante/agravante

Município de Rondonopolis

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da SEGUNDA TURMA (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (sendo suas alegações genéricas e desprovidas de vinculação dialética com os fundamentos específicos), configurando preclusão consumativa e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.