AREsp 1886580 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada pelo agravante, nos termos da Súmula 115/STJ e normas processuais aplicáveis, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada pelo agravante, nos termos da Súmula 115/STJ e normas processuais aplicáveis, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça