AREsp 1814851 - ACORDAO

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Por ausência de procuração do subscritor e pela não regularização da representação após intimação, aplica-se a Súmula 115 do STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: ABEDIAS DA ROCHA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Procuração, Intimação Para Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 76 Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Da Representação Súmula 115/stj Art. 76 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ABEDIAS DA ROCHA BARROSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração do subscritor e pela não regularização da representação após intimação, aplica-se a Súmula 115 do STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.