AREsp 1813078 - ACORDAO

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Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e não havendo regularização da representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso e justificando a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrente: José Antonio de Angelis; Recorrida: Valéria dos Santos; Recorrida: Tatiane Cristina Carneiro; Recorrida: Simone Cristina Correa Nogueira; Recorrida: Marilda Silva; Recorrida: Geisa Helena Pereira; Recorrida: Deise Abreu Guedes; Advogado: Dr. Marcelo Próspero Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Busca E Apreensão, Extração De Dados in Loco
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Busca E Apreensão Extração De Dados in Loco

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

José Antonio de Angelis

Recorrente

Valéria dos Santos

Recorrida

Tatiane Cristina Carneiro

Recorrida

Simone Cristina Correa Nogueira

Recorrida

Marilda Silva

Recorrida

Geisa Helena Pereira

Recorrida

Deise Abreu Guedes

Recorrida

Dr. Marcelo Próspero Gonçalves

Advogado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 Pedido de busca e apreensão de CPUs

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e não havendo regularização da representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso e justificando a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.