AREsp 1886407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de intimação para regularização, os agravantes não apresentaram a procuração nem a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: WALTER CEZAR MACEDO DA SILVA; Agravante: LOURDES DE BERNADETE JACOMELLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Petição Eletrônica, Substabelecimento, Intimação Para Regularização
Processual Civil Processual Penal Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Petição Eletrônica Substabelecimento Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

WALTER CEZAR MACEDO DA SILVA

Agravante

LOURDES DE BERNADETE JACOMELLI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Insuficiência de substabelecimento sem a cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de intimação para regularização, os agravantes não apresentaram a procuração nem a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental